Órgão: Prefeitura Municipal de Quixabeira

CIDADE LEGAL

Número: 1

Responsável: Reginaldo Sampaio Silva

Descrição: Projeto cidade legal é uma intervenção da prefeitura municipal de Quixabeira, O Programa “Cidade Legal” está sendo desenvolvido e será lançado em janeiro de 2020 com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais. Por meio do programa, a Secretaria Governo e Planejamento, através de da Coordenação de Desenvolvimento Urbano, oferecerá orientação e apoio técnico aos moradroes para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana. O programa irá beneficiar cerca de 1000 mil famílias, com uma população estimada de 4 mil de pessoas. Ao registrar seus imóveis em cartório, os moradores serão beneficiados pela Lei Estadual nº 13.290, conhecida como Lei dos Emolumentos. Ela reduziu em mais de 90% o valor cobrado pelos cartórios para o primeiro registro de imóvel de Interesse Social.

Metas: Regularizar áreas, quadras e lotes urbanos públicos e privados da SEDE do município de Quixabeira.