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Prefeitura Municipal de Quixabeira

Pular para o conteúdo Última atualização: 21 janeiro 2020 20:38:21

Órgãos Municipais

Prefeitura Municipal de Quixabeira

Endereço

Praça 21 De Abril, S/n Centro, 44713-000 Quixabeira/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
07:00 às 12:00 - 13:30 às 17:00

Contatos

+55 (74) 3676-1026

quixabeira.gov@gmail.com

quixabeira.ba.gov.br


Cargo e responsáveis


Competência

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


Secretaria Municipal de Saúde

Endereço

Praça 21 De Abril, S/n Centro, 44713-000 Quixabeira/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
07:00 às 16:00

Contatos

+55 (74) 3676-1026

atbqxb@gmail.com


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
Andressa Reis de Sousa Vilas Boas

Competência

SEÇÃO I DA SECRETARIA DE SAÚDE Art. 42 - Compete ao Secretário da Saúde planejar, coordenar e executar as ações e serviços de saúde pública, além de gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal da Saúde, em consonância com a legislação específica em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas no âmbito da Secretaria, bem como: I - proceder estudos, formular e fazer cumprir a política de saúde do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Saúde; II - coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Saúde; III - supervisionar, coordenar, orientar, dirigir e fazer executar os serviços de sua Secretaria, de acordo com o planejamento geral da administração; IV - expedir orientações para execução das leis e regulamentos; V - apresentar proposta parcial para elaboração da Lei do Orçamento e, até o dia 31 de janeiro, relatório dos serviços de sua Secretaria; VI - comparecer à Câmara dentro de 8 (oito) dias, quando convocado, para pessoalmente prestar informações; VII - delegar atribuições aos seus subordinados; VIII - referendar os atos do Prefeito; IX - assessorar o Prefeito em assuntos de competência da Secretaria; X - propor ao Prefeito indicações para provimento de Cargo em Comissão e designar ocupantes de Funções de Confiança no âmbito da Secretaria; XI - autorizar a realização de despesas observando os limites previstos em legislação específica; XII - celebrar convênios, ajustes, acordos e atos similares, mediante delegação do Prefeito, bem como acompanhar sua execução e propor alterações dos seus termos ou sua denúncia; XIII - expedir portarias e demais atos administrativos relativos a assuntos da Secretaria; XIV - orientar, supervisionar e avaliar as atividades da Entidade que lhe é vinculada; XV - aprovar os planos, programas, projetos, orçamentos e cronogramas de execução e desembolso da Secretaria; XVI - promover medidas destinadas à obtenção de recursos objetivando a implantação dos programas de trabalho da Secretaria; XVII - apresentar à autoridade competente o Plano Estratégico de sua Secretaria; XVIII - constituir comissões consultivas de especialistas ou grupos de trabalho, mediante portaria que disporá sobre sua competência e duração; XIX - apresentar, periodicamente, ou quando lhe for solicitado, relatório de sua gestão ao Prefeito, indicando os resultados alcançados; XX - praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito; XXI - encaminhar ao Prefeito anteprojetos de leis, decretos ou outros atos normativos elaborados pela Secretaria; XXII - desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.


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