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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 469/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/12/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 20/12/2023

EMENTA: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE QUIXABEIRA - BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARQUIVO: