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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 466/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/12/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 07/12/2023

EMENTA: Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar(federal) n° 123, de 14 de Dezembro de 2006, e suas atualizações.

ARQUIVO: