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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 464/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/11/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 09/11/2023

EMENTA: ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA DO MUNICÍPIO DE QUIXABEIRA-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARQUIVO: