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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 463/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/11/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 09/11/2023

EMENTA: INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE QUIXABEIRA (BA) E FAZ REVISÃO DO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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