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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 462/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/11/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 16/10/2023

EMENTA: Dispõe sobre Proibição e Apreensão de Animais de Grande Porte nas Vias Públicas, Estradas e Terrenos Públicos Localizados no Município de Quixabeira/Bahia e dá outras providências.

ARQUIVO: