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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 465/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/11/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 24/11/2023

EMENTA: REGULAMENTAÇÃO DE ABONO/RATEIO DE VALORES CORRESPONDENTES A QUOTA DOS 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB DE QUIXABEIRA, EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº. 114/2020, LEIS FEDERAIS 9.424, 9.394 E 14.113 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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