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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Lei Orgânica

NÚMERO DO ATO: 000/1990

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/08/2011

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 23/03/1990

EMENTA: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXABEIRA¸ usando das atribuições do artigo 40, § 2º da LOM e da Resolução nº 07/90, promulga a seguinte REVISÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO NOTA: Lei Orgânica elaborada em 28 de Março de 1990, revisada em 23 de Novembro de 2010.

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