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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: LOA - Lei Orçamentária Anual

NÚMERO DO ATO: 207/2009

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 12/01/2010

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 15/12/2009

EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXABEIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 NOTA: A gestão responsável publicou essa lei com a data de 30/12/2009 no DOM Nº 126, de 12/01/2010, porém foi posteriormente parcialmente republicada no DOM Nº 130, de 29/01/2010, tendo como a única alteração a correção da data da lei, que passou a ser 15/12/2009, para ser compatível com as leis de numeração imediatamente anterior e posterior, a saber, as leis Nº 206 e 208, ambas do mesmo dia 15/12/2009.

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