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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Código Municipal de Meio Ambiente

NÚMERO DO ATO: 377/2019

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/04/2019

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 17/04/2019

EMENTA: Estabelece a Lei Ambiental e dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, institui o Fundo Municipal de Meio ambiente – FMMA e cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, fica criado o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SMMA do município de Quixabeira, e dá outras providências.

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