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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 392/2020

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/07/2020

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 10/07/2020

EMENTA: Dispõe Sobre o Uso e Parcelamento do Solo Urbano e Rural no Município de Quixabeira - Bahia e dá outras providências.

ARQUIVO: