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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 415/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/10/2021

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 27/10/2021

EMENTA: Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal e na Lei Federal nº. 8.112, com a regulamentação de licença para no» mandato sindical e dá outras providências

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