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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 403/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/03/2021

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 15/03/2021

EMENTA: Dispõe sobre o Direito de Desconto nas Taxas para expedição de Alvarás de Funcionamento dos Estabelecimentos — Comerciais, de Prestação de Serviços e de Profissionais Autônomos, motivados por consequência da crise da pandemia do Covid-19 e da outras providências.

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