1834

Prefeitura Municipal de Quixabeira

Pular para o conteúdo
Última atualização:
|
Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 401/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/03/2021

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 15/03/2021

EMENTA: Regulamenta o previsto no artigo 212-A, X, Alínea “d” da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB e dá outras providências

ARQUIVO: