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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 426/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/12/2021

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 28/12/2021

EMENTA: Dispõe sobre a alteração das alíquotas de contribuição dos servidores do Município de Quixabeira, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências

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