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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 427/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/04/2022

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 07/04/2022

EMENTA: Dispõe sobre o não ajuizamento das ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária, bem como requere a extinção daquelas que já foram ajuizadas de valores ínfimos, e dá outras providências

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