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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 429/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/04/2022

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 07/04/2022

EMENTA: Regulamenta o Art. 37 da Constituição Federal, Lei Federal nº. 8.745/93 e Lei do Estado da Bahia nº. 6.677/94, para dispor sobre alteração da Lei Municipal nº. 399 de 15 de março de 2021, em especial o anexo I e dá outras providências

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