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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 208/2009

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/01/2010

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 15/12/2009

EMENTA: DISPÕE SOBRE ELABORAÇÃO, BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ANIMAL E VEGETAL, NO MUNICÍPIO DE QUIXABEIRA, CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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