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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 225/2010

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/12/2012

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 05/10/2010

EMENTA: DESAFETA DE USO ESPECIAL OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESMEMBRÁ-LO E AFETA-LO A OUTRAS UTILIDADES PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARQUIVO: