1834

Prefeitura Municipal de Quixabeira

Pular para o conteúdo
Última atualização:
|
Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 222/2010

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/12/2012

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 23/06/2010

EMENTA: Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

ARQUIVO: