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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 272/2013

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/01/2014

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 17/10/2013

EMENTA: Desafeta de uso especial os Bens Imóveis que especifica e autoriza o Poder Executivo a desmembrá-los e afetá-los a outras utilidades públicas que especifica e dá outras providências.

ARQUIVO: