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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 325/2016

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/09/2016

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 27/06/2016

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DERRUBADA DE PALMEIRAS DE LICURI NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE QUIXABEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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