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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 353/2017

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/12/2017

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 14/12/2017

EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e área de reunião de publico, e dá outras providências

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