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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 361/2018

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/07/2018

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 03/07/2018

EMENTA: Institui no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Quixabeira a Lei de Benefício Eventual em conformidade com o Decreto Federal nº 6.307/07, a Resolução nº 212/069 do CNAS e a Resolução nº 039/2010 do CNAS

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