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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 368/2018

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/11/2018

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 26/11/2018

EMENTA: Altera as alíquotas e prazo de recolhimento das contribuições para custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Quixabeira, previstas nos artigos 47 e 48 da Lei Complementar nº 174/2008 e dá outras providências.

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