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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 375/2019

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/04/2019

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 16/04/2019

EMENTA: ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 337 DE 06 DE JUNHO DE 2017, Altera a Lei 299 de 11 de Dezembro de 2014 CONFORME O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 13.708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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