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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 376/2019

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/04/2019

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 17/04/2019

EMENTA: REVOGA A LEI Nº 156/2006 E A LEI Nº 279/2014 E TRAÇA NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE QUIXABEIRA - BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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