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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 382/2019

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/06/2019

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 04/06/2019

EMENTA: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUIXABEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE INDIVIDUAL, COLETIVA E DO TRABALHADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARQUIVO: