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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 380/2019

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/06/2019

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 04/06/2019

EMENTA: Cria a gerência municipal de convênios e contratos na estrutura da secretaria de governo e planejamento; cria o cargo de gerente municipal de convênios e contratos, cargo de provimento em comissão, define suas competências e atribuições; altera a lei 216 de 05 de abril de 2010, e dá outras providências.

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