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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 413/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/10/2021

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 29/09/2021

EMENTA: Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 355, de 22 de dezembro 2017 – Código Tributário e de Rendas do Município.

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