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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 424/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/12/2021

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 20/12/2021

EMENTA: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Quixabeira/BA; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

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