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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 422/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/12/2021

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 16/12/2021

EMENTA: Fica criada a declaração eletrônica mensal de contratação de uso compartilhado de infraestrutura (DECOMP), realizada por concessionárias de Energia Elétrica, de telecomunicação e demais empresas que atuam no segmento.”

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