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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 419/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/03/2022

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 20/12/2021

EMENTA: Dispõe sobre as Normas de Proteção da Arborização Urbana, com Foco na Participação Social e na Promoção da Educação Ambiental no Município de Quixabeira e adota Providências Correlatas.

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