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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 430/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 11/04/2022

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 07/04/2022

EMENTA: Regulamenta o Art. 7º da Constituição Federal, Leis Federais nº. 14.113, 14.276, 9.434 e 6.321, as quais trata do Programa de Alimentação do Trabalhador no âmbito deste Município para os servidores da Educação, alterando a Lei Municipal nº. 414/2021 e dá outras providências

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