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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 414/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/07/2022

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 29/09/2021

EMENTA: Regulamenta o Art. 7º da Constituição Federal, Leis Federais nº. 14.113 e 6.321, a qual trata do Programa de Alimentação do Trabalhador no âmbito deste Município para os servidores do magistério na forma do Art. 61 da LDBEN, bem como abono anual e dá outras providências

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