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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 434/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/01/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 28/09/2022

EMENTA: Dispõe sobre a Alteração na tabela de receita IV, anexo na Lei Complementar n° 355, de 22 de dezembro 2017 – Código Tributário e de Rendas do Município

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