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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 442/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 11/04/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 10/04/2023

EMENTA: Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Quixabeira, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Quixabeira

ARQUIVO: