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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 448/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 02/05/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 26/04/2023

EMENTA: Regulamenta os Artigos 206 e 212 da Constituição Federal e a Lei Federal 11.738, para instituir Programa Temporário de Aperfeiçoamento, Formação e Capacitação do Trabalhador do Magistério, com concessão de incentivo e dá outras providências

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