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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 449/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/05/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 16/05/2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE À INICIATIVA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ARQUIVO: