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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 450/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/05/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 18/05/2023

EMENTA: Regulamenta os Artigos 206 a 212 da Constituição Federal, Lei Federal nº. 9.394/96 para instituir e regulamentar o Sistema Municipal de Ensino de Quixabeira/Ba e dá outras providências

ARQUIVO: