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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 455/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/07/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 04/07/2023

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 216 de 05 de abril de 2016 que regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Quixabeira e dispõe sobre o desmembramento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente e da Secretária de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos e criação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Urbanismo e Meio Ambiente, Secretaria de Transportes e Serviços Públicos, Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer e Secretária de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências

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