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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 457/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/07/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 04/07/2023

EMENTA: Regulamenta o Art. 37 da Constituição Federal e dispõe sobre a reformulação da Organização Administrativa do Poder Executivo, para estabelecer cargos, funções e estrutura da Secretaria Municipal de Educação com definição de atribuições, competências e a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”.

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