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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 458/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/07/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 05/07/2023

EMENTA: Regulamenta os Artigos 206 a 212-A da Constituição Federal, Leis Federais 9.394/96, 13.005/14 e 14.113/20”, para instituir Programa de incentivo à qualificação do ensino e aprendizagem, com aperfeiçoamento, formação e capacitação continuadas do Trabalhador da Educação e ampliação de resultados dos indicadores institucionais da Educação, com concessão de incentivo financeiro e dá outras providências

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