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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 459/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/07/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 05/07/2023

EMENTA: Dispõe sobre a criação do “Programa de Controle Ético Populacional de Cães e Gatos” no município de Quixabeira, estado da Bahia, e do “Fundo de Proteção em Defesa dos Animais”, e dá outras providências.

ARQUIVO: