1834

Prefeitura Municipal de Quixabeira

Pular para o conteúdo
Última atualização:
|
Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 460/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/09/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 01/09/2023

EMENTA: ALTERA O ARTIGO 55 DA LEI Nº 376/2019 QUE DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIREITOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUIXABEIRA - BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARQUIVO: