LEGISLAÇÃO:
NÚMERO: 010/2021
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/10/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS FEDERAIS DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E GESTÃO RELATIVOS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS EM CONTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS