LEGISLAÇÃO:
NÚMERO: 247/2021
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/10/2021
EMENTA: Dispõe sobre Auxílio Alimentação autorizado pela Lei Municipal nº. 414/2021, para os profissionais da educação básica regidos no Art. 61 da Lei Federal 9.394, a ser pago em dinheiro no salário dos professores, e dá outras providências.
