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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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LEIS

NÚMERO: 410/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/09/2021

DATA DE SANÇÃO: 05/07/2021

EMENTA: “Dispõe sobre a Criação e Regulamentação de Programa de Incentivo a Educação de Jovens e Adultos para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos deste Município, autorizando ainda a concessão de bolsas de matrícula, permanência, frequência, estudo e aprovação nas Escolas Municipais que ofertam vagas na modalidade de ensino EJA da Educação Básica e dá outras providências.”

ARQUIVO: