LEGISLAÇÃO: Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
NÚMERO: 392/2020
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/09/2021
DATA DE SANÇÃO: 10/07/2020
EMENTA: Dispõe Sobre o Uso e
Parcelamento do Solo Urbano e
Rural no Município de Quixabeira
- Bahia e dá outras providências.
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