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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo

NÚMERO: 392/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/09/2021

DATA DE SANÇÃO: 10/07/2020

EMENTA: Dispõe Sobre o Uso e Parcelamento do Solo Urbano e Rural no Município de Quixabeira - Bahia e dá outras providências.

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